Conferência Brasileira pela Mudança do Clima em Recife/PE: 1º resumo dos painéis que participei.

Aconteceu nos dias 6, 7 e 8 de novembro a Conferência Brasileira pela Mudança do Clima em Recife, um encontro  que reuniu organizações não governamentais, movimentos sociais, governos, comunidade científica e o setor privado e público brasileiro para três dias de diálogo e formulação de propostas para a implementação da NDC brasileiraO encontro foi de organização coletiva e tem como base a NDC Brasileira, o Acordo de Paris e a agenda 2030.

Foi uma programação bem intensa, infelizmente não dá para assistir a tudo, mas vou compartilhar em duas ou três posts o que foi novidade para mim e algumas das minhas percepções.

O Acordo de Escazú como impulsionador para o acesso à informação, participação e acesso à justiça em questões climáticas e ambientais no Brasil – Não tinha ouvido falar ainda, é um Acordo Regional da América Latina e Caribe. Praticamente é a Lei de Acesso à Informação sobre questões ambientais MAIS a participação da sociedade. A intenção desse acordo teve como motivação o 10º Princípio da agenda da Conferência do Rio-92 que diz respeito à participação de todos os interessados nas questões ambientais, à garantia de acesso às informações sobre o meio ambiente e ao acesso a mecanismos judiciais e administrativos destinados à compensação e reparação de danos ambientais. Este acordo inclui 27 países, onde 24 já assinaram em março de 2018 e o Brasil é um deles. Agora só falta o Brasil ratificar, está nas mãos do presidente (que agonia). Se metade ratificar, o acordo já estará valendo.

Quais os pontos principais do acordo? No quesito de acesso à informação: o Estado tem que disponibilizar informações de maneira passiva e ativa, inclusive dados de poluentes que são emitidos  que podem afetar a saúde pública. Acesso à participação: garante a participação pública aberta e inclusiva no processo de tomada de decisão em projetos, atividades ambientais e em processos de concessão de licenças ambientais que tenham ou possam ter impactos no meio ambiente. Isso geralmente acontecia após a divulgação do EIA-RIMA (Estudo/Relatório de Impactos Ambientais), com o acordo, esta participação tem que acontecer até mesmo antes de realizar o estudo, para que a sociedade possa opinar para dizer o quê que ela quer ver no relatório. Acesso à justiça: reconhece o direito à justiça em temas ambientais, assegurando o princípio de não-discriminação e observando o devido processo legal eliminando as barreiras ao exercício dos direitos de acesso por pessoas em situações de vulnerabilidade. Uma das formas de combater estas barreiras é a oferta de assistência técnica e jurídica gratuita àqueles que necessitam, além de dispositivos de redução de custos dos processos judiciais. E a novidade do acordo: é o primeiro a criar obrigações aos Estados em relação aos Defensores Ambientais que trabalham para proteger o meio ambiente, incluindo a obrigação de proteger essas pessoas de ameaças e violência, além da obrigação de garantia de um ambiente adequado para execução do seu trabalho. Em visto que no Brasil é lider em morte de ativistas ambientais, segundo a ONG Global Witness (2018), este artigo (9) foi um grande avanço.

Minha reflexão: Sabemos que todos os problemas relacionados com o meio ambiente não são novos, são antigos e estão sendo discutidos desde 1972 e que avançaram mais a partir de 1992, no Rio. Mas vemos que, as soluções propostas também não são novas, visto que já em 1992 levantaram a necessidade de incluir a sociedade nestes assuntos e garantir sua participação. De novo aqui, só tem a CONSCIÊNCIA da gravidade da crise que estamos enfrentando, e que, é necessário o engajamento de TODOS, sem exceção. A Terra, a Biosfera, os recursos naturais são direitos de todos nós. Cuidar e preservar também é a obrigação de todos! A responsabilidade de garantir os serviços ecossistêmicos para as próximas gerações é muito grande para ficar aguardando pelas definições de acordos mundiais e de ações do governo federal. Temos que começar a participar, a se informar e agir em nível local, municipal, que é onde as coisas acontecem! Este acordo é um convite para que nós façamos nosso papel e as pessoas precisam saber disso!

Para saber na íntegra a versão final do acordo, clique aqui.

Atualização de cumprimento do Princípio 10: Observatório do Princípio 10.

Vamos compartilhar o tema!

Um beijo!

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